RECESSO DE FIM DE ANO ARGUMENTUM JURÍDICO ADVOGADOS

A Argumentum Jurídico Advogados, informa a todos que em virtude das festas de fim de ano, estará de recesso de 23/12/2011 a 06/01/2012, retornando suas atividades normais em 09/01/2012, nesse período atenderá pelo plantão das 14h às 17h pelo fone: (62) 8528-0000.

A Argumentum Jurídico Advogados, deseja a todos os clientes e colaboradores um Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

STJ sinaliza entendimento sobre ordem pública



A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aceitar sentença arbitral internacional que autorizou o brasileiro Luiz Climaco II a passar a se chamar Louis Claude Nakamura Katzman, como ele é conhecido onde vive, em Nova York. Apesar de não se tratar de disputa internacional, a decisão chamou a atenção de especialistas em arbitragem. Os ministros da Corte descrevem o que entendem por "ordem pública", ao declarar que a sentença americana não fere a ordem pública nacional. De acordo com a lei de arbitragem brasileira, o que pode levar as Cortes superiores a derrubarem uma sentença arbitral internacional é a violação à ordem pública, soberania nacional ou bons costumes.

Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Felix Fischer, contestou o posicionamento da Subprocuradoria-Geral da República de que haveria ofensa à ordem pública. De acordo com o órgão, não está prevista, no ordenamento jurídico nacional, a hipótese que justificou a aceitação pela Justiça americana da alteração do nome. No caso, o motivo foi o fato de o brasileiro ser conhecido na comunidade norte-americana como Louis Claude Nakamura Katzman. "A sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida com fundamento nas leis vigentes no direito norte-americano, lá encontrando o seu fundamento de validade. Ademais, a ausência de previsão semelhante no ordenamento pátrio, além de não tornar nulo o ato estrangeiro, não implica, no presente caso, ofensa à ordem pública ou aos bons costumes", diz o relator.

Para o advogado Antonio Barbuto Neto, sócio do TozziniFreire, a decisão é um precedente importante por sinalizar qual é a interpretação da Corte brasileira sobre o que é ordem pública. "Pela lei americana, o cidadão pode mudar o nome para ser chamado por aquele pelo qual ele é conhecido, mas no Brasil não é assim. Só casamento, situações específicas, permitem isso", afirma o advogado. "Ainda assim, o STJ declarou que a alteração não ofende a ordem publica brasileira."

O conceito de ordem pública é relevante nas disputas comerciais internacionais. Levantamento do TozziniFreire mostra que 25 sentenças arbitrais estrangeiras já foram submetidas ao STJ. Desse total, 18 foram confirmadas e sete rejeitadas. "Para tentar derrubar sentença internacional desfavorável, as empresas brasileiras sempre alegam violação à ordem pública", afirma. Para ele, isso prejudica a arbitragem internacional.

Para o especialista Pedro Batista Martins, titular do escritório que leva seu nome, a decisão da Corte Especial é um ponto positivo para a arbitragem. "A ordem pública que pode levar o Supremo Tribunal Federal ou o STJ a denegar pedido de homologação de sentença arbitral internacional é a ordem pública relevante", diz. Martins acredita que tal decisão da Corte brasileira pode sinalizar para esse entendimento, que é o que vejo como mais adequado para a segurança jurídica internacional. Segundo o advogado, os ministros do STJ têm manifestado que querem, ao máximo, garantir a validade das regras estabelecidas pelas partes.

Fonte: AASP

STF considera constitucional exame da OAB

 

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do STF. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao recurso que questionava a obrigatoriedade do exame. 

Fonte: STF

Homem recorre à Lei Maria da Penha para evitar agressão

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que uma mulher, moradora de Campo Grande, mantenha distância mínima de cem metros do marido, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000 e prisão em flagrante.

A Lei Maria da Penha, voltada para proteger as mulheres, foi aplicada neste caso já que a vítima alegou que sofria agressões verbais e físicas. Os dois foram casados por 18 anos. O nome deles não foi divulgado. Em agosto, o homem entrou com o pedido de proteção, mas ele foi negado. A defesa, porém, conseguiu uma liminar na semana passada. Cabe recurso.

Fonte: AASP

MINISTRA DO STF APOSENTA

Antes de colocar em julgamento o primeiro processo na sessão desta terça-feira (09) da Segunda Turma, o presidente do colegiado, ministro Carlos Ayres Britto, comentou a publicação no Diário Oficial, na data de ontem (08), do decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie Northfleet, que pertencia à Turma.
Ele ressaltou que a ministra “passou por aqui luminosamente e foi sua presidente, com o mesmo brilho”. Segundo ele, caberia, neste momento, um registro mais formal e uma saudação a ela. Porém, conforme informou o ministro, o decano da Suprema Corte, ministro Celso de Mello, antecipou que, na próxima sessão plenária da Corte, “fará este registro mais formal que, certamente, estará mais à altura da personalidade da ministra Ellen Gracie, que nos fará uma grande falta”.

Fonte: STF

OAB GARANTE NO CNJ ACESSO LIVRE DE TODO ADVOGADO AO PROCESSO ELETRÔNICO

O advogado pode acessar livremente o processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. Com esse fundamento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, tornou sem efeito o Provimento nº 89/2010, do TRF da 2ª Região, assim como a Resolução TJ/OE nº 16/2009, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi adotada na sessão de hoje (24) do CNJ, tendo usado a palavra para defender a prerrogativa do advogado o presidente em exercício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Segundo a decisão do CNJ, "aos advogados não vinculados ao processo, mas que já estejam credenciados no Tribunal para acessarem processos eletrônicos (art. 2º da Lei 11.419/06), deve ser permitida a livre e automática consulta a quaisquer autos eletrônicos, salvo os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça".

"Na realidade, o CNJ fez cumprir a sua própria Resolução 121, a lei 11.419 e a prerrogativa do advogado de acesso aos autos, sem a qual o direito a ampla defesa ficaria prejudicado. O acesso aos autos não poderia ficar vinculado a um juízo discricionário do juiz, porque se trata de uma garantia prevista em lei para o exercício da profissão", explicou o presidente em exercício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000547-84.2011.2.00.0000, no qual figura como requerente a OAB do Rio de Janeiro e requeridos a Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pela OAB do Rio de Janeiro, usou a tribuna do CNJ o procurador-geral da entidade, Ronaldo Cramer.


Fonte: site do Conselho Federal da OAB

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.

Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado.

DURAÇÃO

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

PRORROGAÇÃO

O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

O contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem como nas folhas de "Anotações Gerais".

FERIADO SEMANA SANTA

A Argumentum Jurídico Advogados, informa a todos os clientes que o Escritório estará fechado nos dias 20, 21 e 22 de abril em decorrência do Feriado de Semana Santa.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO TEM DIREITO A RECEBER VALOR REFERENTE AO FGTS

O cargo de agente comunitário de saúde não se enquadra no conceito de comissionado, pois não há exercício de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF/1988). Porém, se houver repetidas renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) que rejeitou a Apelação nº 123096/2009, interposta pelo Município de Nova Mutum, distante 264 km ao norte de Cuiabá, em face de uma servidora.

O município buscou reformar decisão que reconheceu a nulidade do contrato de trabalho firmado com uma agente comunitária de saúde e o condenou ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em favor da autora, relativo a todo o período laborado, com juros de mora e correção monetária na forma da lei, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O apelante asseverou que o pacto celebrado entre as partes seria de natureza estatutária, conforme a Lei Complementar Municipal nº 14/2002, de modo que a requerente não faria jus ao recebimento de FGTS. Afirmou não haver nulidade a ser declarada pelo fato do cargo ocupado ser de livre nomeação e exoneração.

O relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, observou o teor do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza ser a investidura em cargo ou emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ressaltou que o inciso V do mesmo dispositivo estabelece que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa mesma linha também estabelece a própria Lei Complementar Municipal 14/2002, em seu § 2º do artigo 4º.

Porém, o magistrado destacou que a apelada, conforme os autos, exerceu cargo de agente comunitária de saúde no período de 5/8/1998 a 3/12/2005, sem ter sido submetida a concurso público. Sublinhou que não houve comprovação de exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo, portanto, desvirtuado o contrato de trabalho temporário, também descrito no art. 37, IX da CF. “Ao invés de atender ao interesse público, o pacto acabou sendo renovado, por repetidas vezes, conforme comprovam os atos de nomeações apresentados às fls. 55/59, de forma que sua nulidade resta patente”. Ao reconhecer a nulidade do contrato, o desembargador Rubens de Oliveira explicou que seria aplicável a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao trabalhador o direito à percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.

O voto do relator foi confirmado pelo desembargador Evandro Stábile, revisor, e pela juíza convocada como vogal, Serly Marcondes Alves.

Fonte: TJMT  

ADOÇÃO

Consiste num ato jurídico pelo qual uma pessoa ou um casal aceita como filho uma pessoa sem laços parentais. De acordo com o artigo 41, da Lei nº 8.069/90,  "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais". Note-se que o adotante deve ter dezoito anos completos na data do pedido de adoção. Além disso, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, ou mesmo dele, se for maior de doze anos.

AÇÃO DE GUARDA

Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.

Deverá ainda o guardião representar o impúbere e assistir o púbere.

Assim, a ação de guarda nada mais é que um instituto jurídico capaz de conferir a uma pessoa, denominada de guardião, um conjunto de direitos e deveres a serem exercidos com o fim de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, a qual é posta sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

UM NOVO MINISTRO STF VEM AI

Foi nesta tarde de quarta-feira (9) na sala de Comissão de Constituição de Justiça do Senado a sabatina realizada ao ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux.

O futuro ministro do STF declarou: “Eu quero, eu sonho com isso, porque o soldado que não quer ir para o generalato não merece estar no Exército”

A CCJ precisa aprovar a indicação presidencial após a sabatina e, na sequência, submetê-lo à votação em plenário para que os demais senadores confirmem a decisão.

Fux será o 11º ministro do STF. Com a Suprema Corte completa, temas polêmicos como a validação da Lei da Ficha Limpa para alguns casos de candidatos eleitos e o caso da extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti poderão ser retomados.

INAUGURAÇÃO DO NOVO FÓRUM DE APARECIDA

Amanhã, 29/01, às 10h e 30m com a presença confirmada de diversas autoridades será inaugurado o novo Fórum de Aparecida de Goiânia-GO, o segundo do município, no Jardim Boa Esperança, próximo ao Setor Goiânia Park Sul, região do Garavelo. O prédio abrigará seis varas criminais e juizados especiais.

 

JUSTIÇA 2.0 OU WEB ADVOCACIA?

Você sabe o que quer dizer tais denominações? Estamos em meio a uma verdadeira, notória e irreversível revolução. Não só o mercado demanda novos profissionais para novas especialidades, como o processo eletrônico exige um conhecimento mais abrangente quanto à utilização das novas tecnologias. No caso das ciências jurídicas, podemos chamar essa mudança de Justiça 2.0, ou Web Advocacia, tamanha a revolução conceitual e prática.

ARGUMENTUM JURÍDICO ADVOGADOS ANO 2011

ARGUMENTUM JURÍDICO ADVOGADOS, tem o prazer de informar a todos os seus clientes e colaboradores que inicia suas atividades neste ano no próximo dia 10/01 (segunda-feira).